Expediente nº 2940/2022 - Entidade: Prefeitura Municipal de Tocantinópolis. Assunto: Expediente – Processo de Acompanhamento nº 1228/2022 – Portal da Transparência de Tocantinópolis. Nos termos do Despacho TCE/TO nº 562/2022-RELT3, do Gabinete da Terceira Relatoria, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32, 33 e 34 e ao Regimento Interno do Tribunal de Contas, artigo 205 e 206 Inciso V, da Instrução Normativa – TCE/TO nº 001/2012, fica, pelo presente Edital, CIENTIFICADO o Senhor PAULO GOMES DE SOUZA – GESTOR DO PODER EXECUTIVO DE TOCANTINÓPOLIS, nos termos do referido processo, para que nos termos do referido expediente, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no citado Despacho, ficando advertido dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se o responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-o, ainda, de que os autos estarão à sua disposição, durante o mencionado prazo, somente no Sistema E-Contas através do endereço eletrônico app.tce.to.gov.br/sicop. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria de Diligências (fone: 63-3232-5878) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente das 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de maio de 2022, Diretoria Geral de Controle Externo – Diligência. Eu, Cesarino Augusto César Pereira Sobrinho, Técnico de Controle Externo, digitei e conferi.